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LOA - Lei Orçamentária Anual

É a lei que abrange a estimativa de receitas a serem arrecadadas e autoriza as despesas a serem executadas. Sua validade coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Última Atualização 26 de Novembro de 2019, 14:35 (BRST)
Criado 26 de Novembro de 2019, 14:34 (BRST)