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IPTU - Imunidades e Benefícios Fiscais
Sistema Integrado de Arrecadação Tributária
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Indicadores do Plano Plurianual (PPA)
Indicadores PPA: Programa, órgão da ação, Ação, Nome do Indicador, unidade de medida, medida, periodicidade, data da medição, meta, medido, sinaleira da medição
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Atestado de Funcionamento
Base indica a quantidade de atestados de pleno e regular funcionamento emitidos para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, disponíveis na Plataforma Atestado Pleno da...
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PPA - Plano Plurianual
Contempla o conjunto de programas e ações a serem executadas em um período de 4 anos, iniciando no segundo ano de uma gestão e encerrando ao final do primeiro ano da próxima.
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LOA - Lei Orçamentária Anual
É a lei que abrange a estimativa de receitas a serem arrecadadas e autoriza as despesas a serem executadas. Sua validade coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
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Quantitativo de inadimplentes dos Programas Habitacionais DEMHAB
Conjunto de dados do cadastro (Banco de Dados) do quantitativo de inadimplentes dos Programas Habitacionais DEMHAB.
