PREVIMPA

Em setembro de 2002, a Lei Complementar nº 478 disciplina o RPPS e consolida o PREVIMPA. Trata-se de Entidade Autárquica, pela própria natureza jurídica e conforme dispositivos da referida Lei, com autonomia administrativa, financeira e contábil. Uma importante conquista dos servidores do Município de Porto Alegre é a estrutura gerencial da Autarquia Previdenciária, cuja administração é exclusiva de servidores públicos estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou nele aposentados.

Conheça o Plano de Dados Abertos do PREVIMPA 2019-2020.